A Lei do Silêncio, embora não seja regulamentada, pode afetar o seu dia a dia. O que existe são normas, exceções e regulamentações, como fazer denúncias de poluição sonora, conforme a Organização Mundial da Saúde. A poluição sonora é um dos fatores ambientais que provoca mais problemas de saúde. Confira aqui!
Quando o assunto são as queixas de barulho no condomínio, logo aparece alguém falando em lei do silêncio. A dita “Lei do Silêncio” não existe. O que existem são regras de ouro para uma boa convivência.
Em situações extremas, o síndico só deve intervir de forma mais assertiva, quando houver mais de uma reclamações no condomínio sobre barulho. E precisa ter mais de uma pessoa que se sinta lesada em seus direitos.
O síndico tem o importante papel de neutralizar, registrar as reclamações e buscar um comum acordo para todos.
Além disso, cabe a ele também realizar a aplicação de advertências, multas previstas no Regimento Interno. É importante que as reclamações sejam devidamente documentadas pelo síndico, seja via e-mail ou no livro de reclamações do condomínio.
O que é a lei do silêncio?
Não existe uma “Lei do Silêncio” específica, mas sim uma regulamentação de níveis de decibéis que protege o direito de proprietários ou ocupantes de um imóvel de cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores, causadas por propriedades vizinhas.
O Artigo 1277 do Código Civil estabelece a importância da harmonia entre os moradores, sem tratar exclusivamente do silêncio.
Além disso, a Norma Brasileira, desenvolvida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), é utilizada para regulamentar a Lei de Perturbação do Sossego, estabelecendo limites de ruído em áreas residenciais. Vale destacar que a aplicação desta regulamentação pode variar entre os diferentes municípios
Regulamentações e normas da Lei do Silêncio
É proibido perturbar o sossego alheio fazendo barulho acima dos limites estabelecidos em lei. A Lei Distrital 4092 de 2008 regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
Esta lei, se descumprida, isto é, se os horários estipulados forem desrespeitados, pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$20 e R$200 mil, de acordo com a gravidade.
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Horários e limites de ruído permitidos
A lei define limites distintos para os períodos diurno e noturno. Durante o dia, das 7h às 22h, os limites de ruído são mais elevados, enquanto à noite, das 22h às 7h, esses limites são reduzidos.
Nos domingos e feriados, o período noturno se estende até as 8h da manhã. Estabelecimentos que violarem esses limites podem ser embargados, interditados e até ter sua licença de funcionamento cassada.
O que é perturbação do sossego?
A perturbação do sossego acontece por qualquer tipo de ruído, música ou som que cause incômodo a outras pessoas. Isso pode acontecer em qualquer propriedade, seja ela residencial ou comercial.
Ela acontece quando há música alta, festas, barulhos vindos de animais domésticos, obras e qualquer evento que produza sons incômodos.
Essa perturbação não é definida apenas pelos conhecidos “decibéis”, mas também pelo bom senso.
Em um condomínio, geralmente, os moradores dividem a mesma parede e esta proximidade uns dos outros, isso acaba potencializando as situações onde uma ação pode perturbar outro morador.
Apesar da perturbação do sossego ser algo muito comum, a maior parte das pessoas não conhece as leis que falam sobre esse tipo de situação. Assim, muitos ficam sem saber o que fazer quando passar por essa situação.
Responsabilidades de proprietários e locatários
Em qualquer condomínio, se houver queixas em relação ao barulho, o proprietário pode ser acionado. E isso vale tanto para aqueles que residem no imóvel quanto para quem o disponibilizou para locação.
Isso porque o responsável pelo apartamento é o condômino, no caso, o dono do imóvel. O locador tem responsabilidade sobre o comportamento do inquilino. Todavia, de que forma ele deve proceder para evitar novas reclamações e sanar o problema?
O primeiro passo, o recomendado, é o diálogo. Conversar com o inquilino sem animosidade, explicar a situação e pedir por colaboração é o mais indicado antes de tomar outras medidas.
Porém, sabemos que nem sempre essa via surte os efeitos esperados. Se isso acontecer com você, procure um advogado para elaborar uma notificação extrajudicial que deixe claro as consequências de persistir na infração, multas, caso previstas em contrato, e, em último caso, despejo.
Lei do silêncio áreas comerciais: como se aplica a lei
A Lei do Silêncio para áreas comerciais estabelece que o nível de ruído máximo permitido é de 60 decibéis durante o dia e 55 dB à noite. A norma 10.151/2000 da ABNT recomenda que o período de silêncio começa às 22h e não termine antes das 7h. Aos domingos e feriados, os ruídos não devem começar antes das 9h.
No entanto, as autoridades podem definir os limites de horário de acordo com os hábitos da população. Algumas regiões podem ter regulamentações mais estritas ou horários diferenciados.
Saiba como se aplica a lei do silêncio para casos de mudança
A Lei do Silêncio é uma série de leis que estabelecem limites para a geração de ruídos prejudiciais à saúde. As normas podem variar de acordo com a região, sendo importante verificar as leis locais antes de se mudar.
Em condomínios, é possível estabelecer regras sobre o excesso de barulho, como horários de silêncio, limite de decibéis e de tempo e punições para o descumprimento das regras.
Em caso de queixas sobre o barulho, o proprietário do imóvel pode ser acionado, independentemente de ser o residente ou o locador. O primeiro passo é tentar dialogar com o inquilino, explicando a situação e pedindo colaboração. Se o barulho persistir, é possível elaborar uma notificação extrajudicial.
Exceções e situações especiais
O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Porém, a Lei de Contravenção Penal é mais incisiva ao abordar o tema do barulho.
De acordo com o artigo 42, é considerada contravenção perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais, abusando de instrumentos sonoros ou sinais musicais, provocando ou não tentando impedir barulho produzido por animal de quem tem a guarda.
A Lei de Contravenção Penal dispõe que o excesso de barulho e a perturbação devem ser coibidos independentemente do horário em que aconteçam.
Então, mesmo que você esteja fazendo uma reunião com os amigos durante o dia – se ela ultrapassar o limite de barulho prevista pela legislação municipal, você poderá ser punido.
Eventos e atividades com autorização especial
Determinados eventos e atividades podem receber autorização especial para exceder os limites de ruído estabelecidos pela lei.
No entanto, caso esses limites sejam desrespeitados, as penalidades podem incluir advertências e multas que variam de R$ 20 a R$ 200 mil, dependendo da gravidade da infração.
Além disso, estabelecimentos que violarem essas normas podem ser embargados, interditados e até ter sua licença de funcionamento cassada.
A legislação também diferencia os limites de ruído para o dia, das 7h às 22h, e para a noite, das 22h às 7h, com horários noturnos estendidos nos domingos e feriados até as 8h da manhã.
Situações de emergência e atividades públicas
Transportes urbanos, aeroportos, buzinas, sirenes, obras de construção, máquinas, casas de shows, templos religiosos e aparelhos de som são exemplos de atividades que podem gerar ruídos significativos.
Esses barulhos são frequentemente necessários para o funcionamento normal da cidade ou para situações de emergência, e, portanto, podem ter exceções ou regulamentações específicas em relação aos limites de ruído estabelecidos.
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Dicas para não sofrer denúncias durante a mudança
Realizar uma mudança sem incomodar os vizinhos e respeitando a Lei do silêncio, é importante para cultivar boas relações. Um bom planejamento seguindo de comunicação e materiais adequados são fundamentais para um começo da boa relação com os novos vizinhos. Evite uso de ferramentas barulhentas e distribua o peso das caixas de forma equilibrada.
Considere contratar uma empresa profissional de mudanças e mantenha o bom senso para garantir uma transição tranquila. Realizar uma mudança pode ser um grande desafio logístico, mas também é importante considerar o impacto que ela pode ter em seus vizinhos.
O barulho excessivo e a falta de consideração podem causar atritos indesejados. Portanto, aprender como fazer uma mudança sem incomodar os vizinhos é essencial para manter boas relações na vizinhança.
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Organização e otimização na mudança
Para organizar uma mudança residencial, é preciso planejar com antecedência a mudança para que se possa ter tempo para realizar todas as tarefas necessárias. Uma boa dica é contratar uma empresa de mudança que possui todo o aparato necessário para fazer a sua mudança com organização e profissionalismo.
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Uma mudança residencial pode ser tranquila se for bem organizada e com profissionais treinados para fazer o serviço.
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Dicas finais para não ter problemas com a lei do silêncio
A Lei do Silêncio é um assunto muito debatido por moradores e comerciantes de muitas cidades.
Existe uma legislação que regulamenta os limites dos ruídos urbanos, e que também disponibiliza ferramentas públicas para que os cidadãos ajudem a fiscalizar as ocorrências de poluição sonora na cidade.
Os altos ruídos sonoros durante o dia e à noite são características típicas de grandes cidades, já que automóveis, bares e restaurantes com música ao vivo são figuras predominantes na maioria das cidades.
Os ruídos urbanos são aceitáveis até certo ponto, é possível reclamar sim, mas é importante entender que a Lei do Silêncio é uma legislação responsável por definir os limites de horário para emissão de ruídos e o número de decibéis aceitáveis para o ouvido humano.
Portanto, a lei possui uma figura central na definição de regras e limitações da poluição sonora. Se os decibéis não ultrapassem as regras contidas na lei do silêncio está tudo bem.
Respeite os horários e regras
Ao mudar para um novo endereço, é importante respeitar as regras vigentes, em cada cidade, para bares, restaurantes, casas de festa e demais atividades que provocam poluição sonora e a perturbação do sossego público.
A Lei do Silêncio, na maioria das cidades é bem específica, e tem determinações específicas. Fica definido que esses estabelecimentos e atividades devem desenvolver medidas que buscam controlar a manifestação de ruídos.
Algumas normas devem ser seguidas por estabelecimentos para evitar poluição sonora, com a implantação de tratamento acústico, restrição de horário, restrição de áreas de permanência de público, contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruído causado pelos frequentadores, disponibilização de estacionamento coberto, estas são ações que podem diminuir os decibéis evitando que os estabelecimentos sejam multados por ultrapassar os decibéis definidos por lei.
Peça autorizações para eventos
A Autorização Simplificada e Declaratória de Eventos Tipo I contempla eventos de pequeno porte, com público estimado máximo flutuante de 250 pessoas presentes de modo concomitante e de baixo impacto de vizinhança, condicionada ao atendimento de critérios e condições previstos na legislação e no Decreto 18.590, de 28 de Dezembro de 2023.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”.
Invista em isolamento acústico
Investir em isolamento acústico no seu estabelecimento pode ser uma boa solução para evitar que o barulho incomode os clientes e prejudique o negócio.
O isolamento acústico pode ser feito de várias formas, como instalar janelas e portas com isolamento acústico, ou substituí-las por modelos com vidros duplos ou triplos. É importante que sejam bem instaladas para que cumpram a sua função.
Aplicar um forro acústico no teto para reduzir o eco e a reverberação do som também ajuda. A lã de vidro é um material acessível e de fácil aplicação que absorve bem o som e também isola termicamente. Construir um cômodo menor dentro do já existente, elevando o piso e rebaixando o teto e entre o teto e a laje superior, deve ser colocada uma camada de lã de vidro.
Outra solução é investir na argamassa termoacústica que oferece isolamento acústico. A redução do barulho do som chega a 40 decibéis. Além disso, o material pode ser usado em pisos e paredes, e é um bom aliado na hora de diminuir os ruídos.
Conclusão
Os ruídos são uma parte constante do nosso cotidiano e são captados pelos nossos ouvidos, provocando sensações que podem ser tanto agradáveis quanto perturbadoras.
Dependendo da intensidade e da duração da exposição, esses sons podem ser prejudiciais à saúde e até causar perda auditiva.
A poluição sonora tem várias fontes principais, como o tráfego automobilístico, o tráfego aéreo, obras de construção, restaurantes e atividades de lazer noturno, além de barulhos produzidos por animais.
Exemplos incluem a buzina de um carro, o som de uma britadeira em uma obra e o ruído de um avião sobrevoando. Embora seja raro encontrar um minuto de silêncio absoluto, é fundamental que os níveis de ruído não excedam o que é saudável para a audição.
Fundador da Trans Costa, com mais dez anos de experiência no setor de mudanças. Se identifica com a necessidade de um serviço de mudança eficiente e confiável, tendo como base uma liderança visionária com foco na satisfação do cliente. Essa abordagem, fez com que a Trans Costa se destacasse no mercado, ganhando uma reputação sólida pela qualidade de seus serviços.
